O Plano Nacional para a Biodiversidade de Angola (PLANABIO) 2026-2030, documento que orienta as políticas e acções de conservação e uso sustentável da biodiversidade no país, foi apreciado, esta terça-feira, 29 de Setembro, em Luanda, durante a 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Denominado PLANABIO, na sua forma abreviada, o Plano Nacional para a Biodiversidade também estabelece orientações para a implementação coordenada das políticas e acções de conservação, uso sustentável e valorização da biodiversidade nacional.
O PLANABIO está alinhado com os compromissos internacionais assumidos por Angola no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.
A implementação do referido plano está enquadrada na estratégia do Executivo de combate à pobreza, criação de emprego e diversificação da economia nacional.
Na mesma sessão, foram apreciados, para envio à Assembleia Nacional, diversos diplomas relacionados com os sectores da saúde, educação e actividade física.
Na mesma sessão do Conselho de Ministros, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Taxas Devidas pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola (INEMA).
O diploma visa contribuir para a melhoria dos serviços prestados aos utentes, conservação dos meios de transporte e bens afins, e para a sustentabilidade institucional do INEMA.
No sector da Educação, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário e do Ensino Secundário.
O diploma estabelece condições físicas, meios e equipamentos necessários à melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, definindo normas e requisitos para a concepção, construção, ampliação, reabilitação e apetrechamento dos estabelecimentos escolares, para conferir dignidade e funcionalidade ao ambiente de ensino em todo o território nacional.
No domínio da actividade física, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Licenciamento, Funcionamento, Fiscalização e Responsabilidade Técnica dos Ginásios e Instalações Similares.
O documento define normas e procedimentos aplicáveis às instalações públicas e privadas que prestam serviços de manutenção da condição física, musculação e estética, a fim de garantir condições de higiene e segurança dos espaços e valorizar a actuação de profissionais qualificados no exercício desta actividade.
Durante a reunião, foi também apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Taxa Única Aplicável ao Processo de Licenciamento dos Ginásios e Instalações Similares.
O diploma estabelece o valor, as condições e as modalidades de pagamento dos actos relacionados com o licenciamento e certificação desses espaços, para assegurar maior uniformização, transparência e segurança nos processos, bem como reforçar a fiscalização das actividades desenvolvidas nos ginásios e instalações similares.